Termos de Uso

Última atualização: 6 de julho de 2026

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Pleita, um software como serviço (SaaS) de inteligência operacional e jurídica para licitações públicas brasileiras, disponibilizado pela Pleita Tecnologia Ltda. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara ter lido e concordado com estes Termos.

1. O que a Pleita faz

A Pleita monitora oportunidades de licitação em fontes públicas oficiais (como o PNCP e portais de compras governamentais), organiza documentos de habilitação e oferece análises assistidas por inteligência artificial sobre editais, riscos e viabilidade.

Análise assistida por IA. As saídas dos agentes de inteligência artificial da Pleita têm caráter informativo e de apoio à decisão. A decisão final sobre participar de uma licitação, apresentar propostas ou protocolar peças é sempre de responsabilidade do usuário.

2. Cadastro e conta

Você é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro.
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; mantenha-as em sigilo.
Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.

3. Planos, cobrança e teste gratuito

A Pleita oferece período de avaliação gratuito nos termos anunciados no momento da contratação. Após o período, aplica-se o plano escolhido, com cobrança recorrente por cartão de crédito ou Pix. Você pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento encerra a renovação seguinte, sem reembolso proporcional do ciclo já pago, salvo disposição legal em contrário.

4. Uso aceitável

Ao usar a Pleita, você concorda em não:

utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
tentar burlar controles de segurança, isolamento entre contas ou limites de plano;
automatizar acessos de forma abusiva ou realizar engenharia reversa do serviço.

5. Peças jurídicas e esfera administrativa

A geração de impugnações, recursos, contrarrazões e pedidos de esclarecimento destina-se ao exercício do direito de petição na esfera administrativa, que independe de representação por advogado. As peças são geradas como minutas para revisão do usuário e não constituem parecer jurídico. Revisão por advogado parceiro pode ser contratada à parte.

6. Propriedade intelectual

O software, a marca, os prompts e a arquitetura dos agentes são de titularidade da Pleita. Os documentos e dados que você carrega permanecem seus; você nos concede apenas a licença necessária para operar o serviço em seu benefício.

7. Limitação de responsabilidade

A Pleita emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e as informações atualizadas, mas não garante resultado em qualquer certame nem se responsabiliza por decisões tomadas com base nas análises assistidas por IA. Fontes públicas podem conter erros, atrasos ou indisponibilidades fora do nosso controle.

8. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, mediante aviso quando possível.

9. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na própria plataforma, com antecedência razoável.

10. Foro e contato

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Dúvidas podem ser encaminhadas para [email protected]. Para assuntos de proteção de dados, consulte a Política de Privacidade e a página do Encarregado (DPO).